AREsp 1794943 - DECISAO

AREsp 1794943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF; no mérito subsidiário, reconheceu-se que o VGBL é classificado como seguro de vida (conforme SUSEP) e, assim, se enquadra na regra do art. 794 do Código Civil, não integrando a herança para fins de ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constitui seguro de vida à luz do art. 794 do Código Civil e, assim, não integra a herança para fins de incidência do ITCMD
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF; no mérito subsidiário, reconheceu-se que o VGBL é classificado como seguro de vida (conforme SUSEP) e, assim, se enquadra na regra do art. 794 do Código Civil, não integrando a herança para fins de ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.