AREsp 1793522 - DECISAO

AREsp 1793522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se na classificação do VGBL como seguro de vida individual (SUSEP) e no art. 794 do CC, concluindo que o VGBL não integra a herança e, assim, não é sujeito ao ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL e sua exclusão do conceito de herança nos termos do art. 794 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se na classificação do VGBL como seguro de vida individual (SUSEP) e no art. 794 do CC, concluindo que o VGBL não integra a herança e, assim, não é sujeito ao ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.