RMS 63192 - ACORDAO

RMS 63192 - ACORDAO

Porquanto a empresa não figura como sucessora no inventário e não houve pedido nem instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC, é ilegal determinar o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da pessoa jurídica para garantia de débito de ITCMD de seu sócio; assim, deve-se anular a medida constritiva que atinge o patrimônio da sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial e o devido processo legal.

Parties
Impetrante: FUNCHAL LTDA.; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido. Anulada a decisão judicial na parte que determinou o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da empresa impetrante como garantia do ITCMD.
Legal Topics
ITCMD, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Penhora De Faturamento, Constrição De Patrimônio, Garantia De Débito De Sócio, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Tributário ITCMD Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Penhora De Faturamento Constrição De Patrimônio Garantia De Débito De Sócio Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

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Parties

FUNCHAL LTDA.

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da penhora do faturamento e bloqueio de bens de pessoa jurídica para garantia de débito de ITCMD de sócio
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC antes de atingir patrimônio da pessoa jurídica
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Porquanto a empresa não figura como sucessora no inventário e não houve pedido nem instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC, é ilegal determinar o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da pessoa jurídica para garantia de débito de ITCMD de seu sócio; assim, deve-se anular a medida constritiva que atinge o patrimônio da sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial e o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Anulada a decisão judicial na parte que determinou o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da empresa impetrante como garantia do ITCMD.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem para anular a decisão judicial impugnada na parte que determina o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da impetrante como garantia do ITCMD referente ao inventário.
  • Custas ex lege.