AREsp 1794607 - DECISAO

AREsp 1794607 - DECISAO

Ao não observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem), a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu indevidamente o recurso especial; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que observe o procedimento legal antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Claudia Salescontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/73
Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Prescrição Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Claudia Salescontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  3. 3 início da contagem do prazo decadencial do ITCMD

Ratio Decidendi

Ao não observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem), a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu indevidamente o recurso especial; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que observe o procedimento legal antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.