REsp 1904355 - DECISAO

REsp 1904355 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial seja sobrestado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo a assegurar o exaurimento da instância ordinária e evitar desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; após essa providência, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: Espólio de Erasmo Cravo e outros; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Formais De Partilha, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Formais De Partilha Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Erasmo Cravo e outros

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Suspensão (sobrestamento) do recurso especial em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial seja sobrestado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo a assegurar o exaurimento da instância ordinária e evitar desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; após essa providência, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.
  • Sobrestamento do recurso especial.