REsp 1839587 - DECISAO

REsp 1839587 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO FELICIANO; Recorrente: JOANA FIUZA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão referente ao Tema 1.048 e posterior decisão (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Contagem Do Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação, Tema 1.048
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Contagem Do Prazo Decadencial Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO FELICIANO

Recorrente

JOANA FIUZA COSTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do ITCMD referente a doação não declarada
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.048) e suspensão do processamento de processos idênticos até o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão referente ao Tema 1.048 e posterior decisão (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.048) e, após, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.