AREsp 1669546 - DECISAO

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O processo foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria suscitada no recurso especial foi afetada nesta Corte como representativa de controvérsia (tema 1.074), de modo que é necessário aguardar a publicação do acórdão representativo e aplicar o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, para que o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, Homologação De Partilha, Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Partilha Amigável Homologação De Partilha Recurso Representativo De Controvérsia Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e suspensão de recursos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria suscitada no recurso especial foi afetada nesta Corte como representativa de controvérsia (tema 1.074), de modo que é necessário aguardar a publicação do acórdão representativo e aplicar o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, para que o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.