AREsp 1811724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Seguro De Pessoas, Incidência Tributária Sobre Transmissão Causa Mortis
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil ITCMD Previdência Privada VGBL Art. 794 Do Código Civil Seguro De Pessoas +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL
  2. 2 aplicabilidade do art. 794 do Código Civil às aplicações financeiras VGBL
  3. 3 natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas vs. aplicação financeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.