AREsp 1807161 - DECISAO

AREsp 1807161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão estadual, com base em definição da SUSEP e no art. 794 do CC, considerou o VGBL como similar a seguro de vida e, portanto, fora da herança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL na sucessão do titular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do CC (seguro de vida) ao VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão estadual, com base em definição da SUSEP e no art. 794 do CC, considerou o VGBL como similar a seguro de vida e, portanto, fora da herança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.