REsp 1893245 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas (conhecimento do negócio jurídico pelo Estado em 18/09/2012) e em lei local (Lei Estadual n. 8.927/88), de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que afasta o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF. Aplicou-se o art. 173, I, do CTN para fixar 01/01/2013 como termo inicial do prazo decadencial.

Parties
Autor: contribuinte; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Por Declaração, Direito Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário ITCMD Decadência Lançamento Por Declaração Direito Local Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

contribuinte

Autor

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do ITCMD
  2. 2 constituição do crédito tributário por lançamento por declaração
  3. 3 momento do conhecimento do Fisco e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas (conhecimento do negócio jurídico pelo Estado em 18/09/2012) e em lei local (Lei Estadual n. 8.927/88), de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que afasta o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF. Aplicou-se o art. 173, I, do CTN para fixar 01/01/2013 como termo inicial do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.