REsp 1943397 - DECISAO

REsp 1943397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de normas e questões de direito local (estadual), matéria vedada em Recurso Especial pela incidência da Súmula 280 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Incidência Tributária, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Incidência Tributária Art. 794 Do Código Civil +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em planos VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil a planos de previdência/VGBL
  3. 3 Competência estatal para instituir ITCMD e interpretação da Lei Estadual nº 8.821/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de normas e questões de direito local (estadual), matéria vedada em Recurso Especial pela incidência da Súmula 280 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.