AREsp 1812361 - DECISAO

AREsp 1812361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF e impede o reexame da matéria em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Incidência Tributária, Herança, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Incidência Tributária Herança Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores depositados em plano de previdência do tipo VGBL
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 794 do Código Civil quanto a seguros de vida e aplicações VGBL
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a controvérsia depende de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF e impede o reexame da matéria em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.