REsp 1961488 - DECISAO

REsp 1961488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e dependeria de exame prévio de normas estaduais, situação vedada ao recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguros De Vida, Incidência Tributária, Herança, Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Constitucional ITCMD VGBL Seguros De Vida Incidência Tributária Herança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores mantidos em plano de previdência do tipo VGBL
  2. 2 aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia dependente de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e dependeria de exame prévio de normas estaduais, situação vedada ao recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.