AREsp 1815148 - DECISAO

AREsp 1815148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de plano de seguro de pessoas do VGBL, nos termos do art. 794 do CC, razão pela qual não haveria fato gerador de ITCMD sobre os valores assim recebidos pelo beneficiário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Incidência Tributária Na Transmissão Causa Mortis, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Seguro De Vida Incidência Tributária Na Transmissão Causa Mortis Artigo 794 Do Código Civil +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 794 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre inclusão de VGBL na base de cálculo do ITCMD
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de plano de seguro de pessoas do VGBL, nos termos do art. 794 do CC, razão pela qual não haveria fato gerador de ITCMD sobre os valores assim recebidos pelo beneficiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.