AREsp 1812247 - DECISAO

AREsp 1812247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e por não ter a parte recorrente impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que entendeu ser o VGBL um plano de seguro de pessoas, excluído do acervo hereditário pelo art. 794 do Código Civil.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Seguros E Previdência ITCMD VGBL Art. 794 Do Código Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil a planos VGBL
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em VGBL
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e por não ter a parte recorrente impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que entendeu ser o VGBL um plano de seguro de pessoas, excluído do acervo hereditário pelo art. 794 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.