AREsp 1790573 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há demonstração sumária de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para apurar a existência do mútuo e a incidência do ITCMD, hipótese em que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o lançamento do tributo é evento futuro e incerto, não justificando medida mandamental preventiva que impeça a atuação fiscal.

Parties
Agravante: Gabriela Hall
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Dívida, Direito Líquido E Certo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Conversão De Depósito Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Remissão De Dívida Direito Líquido E Certo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Gabriela Hall

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança preventivo para discutir não incidência do ITCMD sobre remissão de dívida
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há demonstração sumária de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para apurar a existência do mútuo e a incidência do ITCMD, hipótese em que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o lançamento do tributo é evento futuro e incerto, não justificando medida mandamental preventiva que impeça a atuação fiscal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.