EAREsp 1811626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Seguro De Vida, Herança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Seguro De Vida Herança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL recebidos por beneficiários por morte do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.