REsp 1963604 - DECISAO

REsp 1963604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre legislação estadual, hipótese obstada à apreciação em recurso especial pela incidência da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 280/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre aplicações em VGBL
  2. 2 Aplicação do art. 794 do Código Civil à inclusão de VGBL na herança
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questão envolvendo norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre legislação estadual, hipótese obstada à apreciação em recurso especial pela incidência da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.