AREsp 1488490 - DECISAO

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O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada deste Tribunal sobre o marco inicial da decadência em matéria de ITCMD na hipótese de sobrepartilha iniciada em 17/07/2008; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento que observe a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito de constituir o crédito nasce com a consolidação da relação jurídica do ITCD (transitado em julgado após definição da alíquota aplicável, como no RE 562.045/RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Sobrepartilha, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Sucessório ITCMD Decadência Lançamento Tributário Sobrepartilha Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 possibilidade de lançamento complementar após decisão do RE 562.045/RS
  3. 3 incidência de alíquota progressiva do ITCMD

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada deste Tribunal sobre o marco inicial da decadência em matéria de ITCMD na hipótese de sobrepartilha iniciada em 17/07/2008; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento que observe a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito de constituir o crédito nasce com a consolidação da relação jurídica do ITCD (transitado em julgado após definição da alíquota aplicável, como no RE 562.045/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e CASSAR o acórdão recorrido para que seja promovido novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial acima referida.
  • Publique-se. Intimem-se.