AREsp 1710240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento idôneo: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria ligada ao art. 932 do CPC/15, e a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige indicação, nas razões do especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Pedro Celso Mantovani; Agravante: Maria Franco Urban; Respondente: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 114/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 932, V, "a", Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Tributário Processual Civil ITCMD Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 114/stf Súmula N. 211/stj Art. 932, V, "a", Do Cpc/15 +2 more

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Parties

Pedro Celso Mantovani

Agravante

Maria Franco Urban

Agravante

Presidência dessa Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento formal e material para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do ITCMD antes da homologação do cálculo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento idôneo: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria ligada ao art. 932 do CPC/15, e a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige indicação, nas razões do especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.