RMS 58734 - DECISAO

RMS 58734 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (de que a extinção do usufruto implica apenas a complementação do ITCMD parcialmente pago na doação), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegação de decadência não foi suscitada na petição inicial.

Parties
Recorrente: IDALINA LEITE FRANCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Doação, Extinção De Usufruto, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário ITCMD Doação Extinção De Usufruto Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IDALINA LEITE FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD na extinção do usufruto
  2. 2 complementação do ITCMD em razão de doação com reserva de usufruto
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF em recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (de que a extinção do usufruto implica apenas a complementação do ITCMD parcialmente pago na doação), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegação de decadência não foi suscitada na petição inicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.