AREsp 1799415 - DECISAO

AREsp 1799415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência do prequestionamento e por o acórdão recorrido não ter enfrentado expressamente as questões federais suscitadas, além de a matéria controvertida demandar reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do Recurso Especial e determinou majoração de honorários, se cabível, em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Declaração Retificadora, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ITCMD Declaração Retificadora Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 validação de declaração retificadora anterior ao lançamento tributário
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência do prequestionamento e por o acórdão recorrido não ter enfrentado expressamente as questões federais suscitadas, além de a matéria controvertida demandar reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do Recurso Especial e determinou majoração de honorários, se cabível, em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.