REsp 2159248 - DECISAO

REsp 2159248 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Legal Topics
ITCMD, Fato Gerador, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas 83/stj E 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Fato Gerador Registro De Imóveis Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ITCMD ocorre somente com a efetiva transmissão da propriedade imóvel mediante registro
  2. 2 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial por suposta ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência de súmulas
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e possibilidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015