AREsp 1741812 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.074 da Primeira Seção do STJ (questão sobre comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário), impõe-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem, para que, após o julgamento do tema por este Tribunal, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado; após julgamento do Tema 1.074 pelo STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics: ITCMD, Arrolamento Sumário, Sobrestamento, Tema 1.074/stj

Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Sobrestamento Tema 1.074/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
2 Efeito da admissão de Recurso Especial representativo da controvérsia (sobrestamento)
3 Procedimento a ser adotado após o julgamento do Tema 1.074 pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado; após julgamento do Tema 1.074 pelo STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Baixa nos autos nesta Corte