REsp 1928192 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a controvérsia demanda interpretação da Constituição Federal sobre a competência legislativa concorrente e a necessidade de lei complementar federal, matéria que é de competência do STF e, portanto, não passível de exame by Recurso Especial no STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Inexigibilidade, Competência Legislativa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Inexigibilidade Competência Legislativa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exercício de competência tributária plena pelos Estados na ausência de lei complementar federal
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a controvérsia demanda interpretação da Constituição Federal sobre a competência legislativa concorrente e a necessidade de lei complementar federal, matéria que é de competência do STF e, portanto, não passível de exame by Recurso Especial no STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial