AREsp 1745122 - DECISAO

AREsp 1745122 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.074 do STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão monocrática de fls. 288/290 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento naquele Tribunal até o julgamento do Tema 1.074, para que, após o pronunciamento desta Corte, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática de fls. 288/290 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.074/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 192 Do CTN, Art. 659, §2º Do Cpc/2015, Tema 1.074/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Intimação Da Fazenda Pública Art. 192 Do CTN Art. 659, §2º Do Cpc/2015 Tema 1.074/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Natureza jurídica do art. 192 do CTN (processual ou tributária) e sua incidência frente às normas do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do critério cronológico para resolver conflito aparente entre art. 192 do CTN e art. 659, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.074 do STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão monocrática de fls. 288/290 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento naquele Tribunal até o julgamento do Tema 1.074, para que, após o pronunciamento desta Corte, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 288/290 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.074/STJ.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 288/290.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.