AREsp 1739948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem reconhece a natureza securitária do VGBL (art. 794 CC), afastando sua integração ao patrimônio hereditário e, consequentemente, a incidência do ITCMD; além disso, questões relativas a direito local são obstadas pela Súmula 280/STF e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza De Seguro De Vida, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Natureza De Seguro De Vida Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como contrato de seguro de vida e sua integração ao acervo hereditário
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem reconhece a natureza securitária do VGBL (art. 794 CC), afastando sua integração ao patrimônio hereditário e, consequentemente, a incidência do ITCMD; além disso, questões relativas a direito local são obstadas pela Súmula 280/STF e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se