AREsp 1702870 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que, segundo o exame probatório referido nas cláusulas contratuais, o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida com beneficiário certo, motivo pelo qual os valores não se enquadram como herança nos termos do art. 794 do Código Civil; ademais, para chegar à conclusão contrária seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil (2002), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ITCMD VGBL Art. 794 Do Código Civil (2002) Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre aplicações em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil às indenizações de seguro de vida/VGBL
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, segundo o exame probatório referido nas cláusulas contratuais, o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida com beneficiário certo, motivo pelo qual os valores não se enquadram como herança nos termos do art. 794 do Código Civil; ademais, para chegar à conclusão contrária seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno