AREsp 1719718 - DECISAO

AREsp 1719718 - DECISAO

A matéria é de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, inciso IX do RISTJ);, segundo precedentes das Turmas da Primeira Seção, o prazo decadencial do ITCMD somente se inicia com a consolidação da relação jurídica (trânsito em julgado da decisão de inventário/homologação de partilha), razão pela qual os autos foram redistribuídos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Brascarbo Agroindustrial Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Inventário, Homologação De Partilha, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Inventário Homologação De Partilha Competência Da Primeira Seção

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Parties

Brascarbo Agroindustrial Ltda. e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de constituição do crédito tributário relativa ao ITCMD
  2. 2 termo inicial de contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria é de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, inciso IX do RISTJ);, segundo precedentes das Turmas da Primeira Seção, o prazo decadencial do ITCMD somente se inicia com a consolidação da relação jurídica (trânsito em julgado da decisão de inventário/homologação de partilha), razão pela qual os autos foram redistribuídos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.