REsp 1911847 - DECISAO

REsp 1911847 - DECISAO

Por se tratar de matéria tributária relativa ao ITCMD e ao procedimento de arrolamento sumário, a competência para exame do mérito insere-se nas Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, inciso X do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído; precedentes desta Corte indicam que a homologação da partilha em arrolamento sumário não exige prova prévia de quitação do ITCMD.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA ITACARAMBY - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Prova De Quitação
Tributário Processual Civil Sucessões ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Prova De Quitação

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA ITACARAMBY - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Competência das Turmas integrantes da Primeira Seção para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria tributária relativa ao ITCMD e ao procedimento de arrolamento sumário, a competência para exame do mérito insere-se nas Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, inciso X do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído; precedentes desta Corte indicam que a homologação da partilha em arrolamento sumário não exige prova prévia de quitação do ITCMD.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.