AREsp 1668882 - DECISAO

AREsp 1668882 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 114/STF e da jurisprudência desta Corte, o ITCMD só é exigível após homologação dos cálculos pelo juiz do inventário, de modo que não houve constituição definitiva do crédito tributário antes da homologação da partilha; assim, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos/partilha. Ademais, não se conhece de questão fundada em lei local por força da Súmula 280/STF e da ausência de prequestionamento. Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ GARCIA NOGUEIRA; Apelado / Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Legitimidade Passiva, Homologação De Cálculos, Súmula 114 STF, Súmula 280 STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Decadência Tributária Legitimidade Passiva Homologação De Cálculos Súmula 114 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GARCIA NOGUEIRA

Agravante / Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul (Fazenda Pública)

Apelado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da decadência do ITCMD
  2. 2 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação dos cálculos
  3. 3 Legitimidade passiva do cessionário de direitos hereditários

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 114/STF e da jurisprudência desta Corte, o ITCMD só é exigível após homologação dos cálculos pelo juiz do inventário, de modo que não houve constituição definitiva do crédito tributário antes da homologação da partilha; assim, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos/partilha. Ademais, não se conhece de questão fundada em lei local por força da Súmula 280/STF e da ausência de prequestionamento. Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.