REsp 1919630 - DECISAO

REsp 1919630 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a definição do termo inicial do prazo decadencial depende da espécie de lançamento conforme a legislação local, tratando-se de questão de direito local, hipótese coberta pela Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: J Y L B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Por Homologação, Lançamento Por Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Lançamento Por Homologação Lançamento Por Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

J Y L B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo do prazo decadencial em caso de lançamento por declaração ou por homologação
  2. 2 se o prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º, do CTN é aplicável ao caso concreto
  3. 3 se a questão envolve direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a definição do termo inicial do prazo decadencial depende da espécie de lançamento conforme a legislação local, tratando-se de questão de direito local, hipótese coberta pela Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ