TP 3347 - DECISAO

TP 3347 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo em vista que a questão impugnada exige interpretação de lei estadual e está submetida ao óbice da Súmula 280/STF, competindo ao STF exame quando se discute validade de lei local face à lei federal, razão pela qual não se mostra evidente o sinal do bom direito nem o perigo da demora.

Parties
Insurgente: Eremilton Dionísio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (agravo)
Outcome
Indefiro a tutela provisória de urgência.
Legal Topics
ITCMD, Extinção Do Usufruto, Tutela Provisória, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Incidental, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITCMD Extinção Do Usufruto Tutela Provisória Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Eremilton Dionísio da Silva

Insurgente

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre a extinção do usufruto
  2. 2 possibilidade de exame do recurso especial diante de decisão fundada em lei estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo em vista que a questão impugnada exige interpretação de lei estadual e está submetida ao óbice da Súmula 280/STF, competindo ao STF exame quando se discute validade de lei local face à lei federal, razão pela qual não se mostra evidente o sinal do bom direito nem o perigo da demora.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.