REsp 1903445 - DECISAO

REsp 1903445 - DECISAO

Verificada a afetação do tema (Tema n. 1.074/STJ) acerca da exigência do recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário, impõe-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e o exercício do juízo de retratação pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema representativo.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para retratação; decisão monocrática tornada sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É condição, no arrolamento sumário, o recolhimento do ITCMD para homologação da partilha?
  2. 2 Devem ser suspensos os feitos pendentes em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.074/STJ)?
  3. 3 Cabe juízo de retratação e devolução ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema afetado?

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema (Tema n. 1.074/STJ) acerca da exigência do recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário, impõe-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e o exercício do juízo de retratação pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema representativo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para retratação; decisão monocrática tornada sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 333/335.
  • Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.