EAREsp 1627416 - ACORDAO

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Havendo debate judicial remanescente acerca da alíquota aplicável ao ITCMD, o Estado não poderia constituir o crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão que encerra essa discussão; por isso, o prazo decadencial somente começa a contar após esse trânsito em julgado, razão pela qual não se afasta a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rodrigo Cirne Lima; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Alíquota, Lançamento Do Crédito Tributário, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Alíquota Lançamento Do Crédito Tributário Preclusão E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cirne Lima

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do ITCMD quando há discussão sobre a alíquota aplicável
  2. 2 possibilidade de lançamento do crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota
  3. 3 aplicação de precedentes da Primeira Turma do STJ

Ratio Decidendi

Havendo debate judicial remanescente acerca da alíquota aplicável ao ITCMD, o Estado não poderia constituir o crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão que encerra essa discussão; por isso, o prazo decadencial somente começa a contar após esse trânsito em julgado, razão pela qual não se afasta a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se