REsp 1935008 - DECISAO

REsp 1935008 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que transferências entre cônjuges em comunhão universal não configuram doação e porque o recorrente não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; por fim, aplicou‑se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais em 5%.
Legal Topics
ITCMD, Doação Entre Cônjuges, Comunhão Universal De Bens, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD Doação Entre Cônjuges Comunhão Universal De Bens Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre transferências bancárias entre cônjuges casados em comunhão universal de bens
  2. 2 Obrigação de comprovar origem dos valores transferidos entre cônjuges
  3. 3 Prequestionamento de questões federais e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que transferências entre cônjuges em comunhão universal não configuram doação e porque o recorrente não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; por fim, aplicou‑se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais em 5%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial