AREsp 1436668 - DECISAO
O agravo teve provimento negado porque a Corte de origem, com base na análise probatória, concluiu pela transmissão sem onerosidade (doação) e pela incidência do ITCMD; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter comprovado a existência de onerosidade.
- Parties
- Agravante: MARIA ENI FRASSETTO PEZZINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Tributário ITCMD / Agravo Interno Sobre Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno do particular.
- Legal Topics
- ITCMD, ITBI, Transmissão Sem Onerosidade (doação), Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
MARIA ENI FRASSETTO PEZZINI
Agravante
Procedural Posture
Tributário ITCMD / Agravo Interno Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do ITCMD ou ITBI
- 2 Caracterização da transmissão como onerosa ou doação
- 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo teve provimento negado porque a Corte de origem, com base na análise probatória, concluiu pela transmissão sem onerosidade (doação) e pela incidência do ITCMD; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter comprovado a existência de onerosidade.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno do particular.
Orders
- Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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