REsp 1923520 - DECISAO

REsp 1923520 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema 1.074 do STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema por esta Corte, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.074 Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento, para prosseguimento após julgamento do Tema 1.074 pelo STJ nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Tema 1.074, Sobrestamento, Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Tema 1.074 Sobrestamento Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.074 Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Incidência dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (sobrestamento dos autos)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1.074 do STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema por esta Corte, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento, para prosseguimento após julgamento do Tema 1.074 pelo STJ nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.074 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.