REsp 1940452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do agravo interno em Recurso Especial em razão da relevância da matéria e da aparente divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre a natureza jurídica do VGBL, de modo a permitir o exame do recurso especial fazendário quanto à incidência do ITCMD.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Incidência Do ITCMD

Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Incidência Do ITCMD

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do ITCMD sobre verba de previdência privada (VGBL)
2 Compatibilidade da natureza jurídica do VGBL com o art. 794 do Código Civil/2002
3 Integração dos valores de VGBL no monte hereditário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada e determino a conversão do presente Agravo em Recurso Especial.