AREsp 1864033 - DECISAO

AREsp 1864033 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Impetrada: Secretário da Fazenda Estadual; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Renúncia De Usufruto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD Renúncia De Usufruto Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Secretário da Fazenda Estadual

Autoridade Impetrada

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao usufruto constitui fato gerador do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.