AREsp 1731212 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o pedido formulado demandaria reexame do substrato fático-probatório para comprovar o alegado erro na declaração de imposto de renda, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANITTA DUTRA NOGUEIRA; Agravante: GABRIEL MALTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Retificação De Declaração Do Imposto De Renda, Erro De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITCMD Retificação De Declaração Do Imposto De Renda Erro De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANITTA DUTRA NOGUEIRA

Agravante

GABRIEL MALTA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.147, §1º do CTN quanto à retificação de declaração por iniciativa do declarante
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ em face da Súmula 7
  3. 3 Definição do fato gerador do ITCMD com base em declaração do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o pedido formulado demandaria reexame do substrato fático-probatório para comprovar o alegado erro na declaração de imposto de renda, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.