AREsp 1847513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Inventário, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Inventário Posse Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Estadual

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transmissão causa mortis da posse é fato gerador do ITCMD
  2. 2 Impedimento de exame do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em legislação estadual (analogía à Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.