AREsp 1821602 - DECISAO

AREsp 1821602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão de fundo (modalidade de lançamento do ITCMD) foi decidida com base na Lei Estadual n. 8.927/88, que atribui à Fazenda Pública Estadual a apuração e possível rejeição do valor declarado, caracterizando lançamento por declaração; assim, a revisão dessa matéria em recurso especial está obstada pela Súmula 280/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento em art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253 RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: Daniela Kubiak Ferraz Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Por Declaração, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Lançamento Por Declaração Lançamento Por Homologação Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Daniela Kubiak Ferraz Paciornik

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 modalidade de lançamento do ITCMD (declaração vs. homologação)
  3. 3 aplicabilidade do art.150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão de fundo (modalidade de lançamento do ITCMD) foi decidida com base na Lei Estadual n. 8.927/88, que atribui à Fazenda Pública Estadual a apuração e possível rejeição do valor declarado, caracterizando lançamento por declaração; assim, a revisão dessa matéria em recurso especial está obstada pela Súmula 280/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento em art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253 RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial