AREsp 1794943 - DECISAO

AREsp 1794943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil, não integrando o acervo hereditário e, assim, afastando a incidência do ITCMD; eventual entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou aplicação financeira)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil, não integrando o acervo hereditário e, assim, afastando a incidência do ITCMD; eventual entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.