AREsp 1766626 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento em sua jurisprudência firmada de que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil e não integra o acervo hereditário, negou provimento ao recurso especial, evitando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e observando limites quanto à apreciação de direito local.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Artigo 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Artigo 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de planos VGBL na transmissão causa mortis
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia envolve legislação estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento em sua jurisprudência firmada de que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil e não integra o acervo hereditário, negou provimento ao recurso especial, evitando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e observando limites quanto à apreciação de direito local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 276/279 (e-STJ).
  • Publique-se.