AREsp 1767994 - DECISAO

AREsp 1767994 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ no Tema 1.074, que aguarda julgamento, impõe-se o sobrestamento dos autos do processo e a devolução ao Tribunal de origem, para que, concluído o julgamento neste Tribunal, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após o julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Sobrestamento, Representação De Controvérsia (tema 1.074/stj), Partilha, Carta De Adjudicação
Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Sobrestamento Representação De Controvérsia (tema 1.074/stj) Partilha Carta De Adjudicação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (sobrestamento dos autos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ no Tema 1.074, que aguarda julgamento, impõe-se o sobrestamento dos autos do processo e a devolução ao Tribunal de origem, para que, concluído o julgamento neste Tribunal, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após o julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até o julgamento do Tema 1.074 por este STJ