AREsp 1678329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que os valores recebidos provinham de contrato de mútuo verbal; para concluir em sentido contrário seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante (contribuinte): ALINE AVANCINI SCIALLIS BARONE; Apelado: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
ITCMD, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil ITCMD Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE AVANCINI SCIALLIS BARONE

Agravante (contribuinte)

Fisco Estadual

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica da transferência: mútuo verbal versus doação
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que os valores recebidos provinham de contrato de mútuo verbal; para concluir em sentido contrário seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALINE AVANCINI SCIALLIS BARONE