AREsp 1622545 - DECISAO

AREsp 1622545 - DECISAO

Havendo pretensão relacionada à ação de inventário e discussão sobre cumprimento de obrigação tributária acessória (recolhimento do ITCMD e entrega de declaração à Secretaria de Fazenda Estadual), reconheceu-se a competência de processamento e julgamento pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
Legal Topics
ITCMD, Obrigações Tributárias Acessórias, Inventário, Competência Para Processamento E Julgamento, Redistribuição
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Obrigações Tributárias Acessórias Inventário Competência Para Processamento E Julgamento Redistribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD
  2. 2 cumprimento de obrigação tributária acessória
  3. 3 competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Havendo pretensão relacionada à ação de inventário e discussão sobre cumprimento de obrigação tributária acessória (recolhimento do ITCMD e entrega de declaração à Secretaria de Fazenda Estadual), reconheceu-se a competência de processamento e julgamento pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
  • Publique-se.