REsp 1888607 - DECISAO

REsp 1888607 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074 do STJ), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afastado Ao Tema Repetitivo, Tema 1.074)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074 do STJ), a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de...
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Recolhimento De Tributos, Recursos Repetitivos (tema 1.074)
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Recolhimento De Tributos Recursos Repetitivos (tema 1.074)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afastado Ao Tema Repetitivo, Tema 1.074)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074 do STJ), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074 do STJ), a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.074 do STJ): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.