REsp 1888592 - DECISAO

REsp 1888592 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1.074 dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015 (Tema n. 1.074 do STJ)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1.074 dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.